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| DECRETO Nº 87/2026 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 “Regulamenta a Lei Municipal nº 1.335/2026, que institui o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, dispõe sobre a indicação dos representantes do Poder Público, o processo eleitoral da primeira composiç |
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Número: 87 Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: DECRETO Nº 87/2026 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 “Regulamenta a Lei Municipal nº 1.335/2026, que institui o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, dispõe sobre a indicação dos representantes do Poder Público, o processo eleitoral da primeira composiç Texto: DECRETO Nº 87/2026 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 “Regulamenta a Lei Municipal nº 1.335/2026, que institui o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, dispõe sobre a indicação dos representantes do Poder Público, o processo eleitoral da primeira composição da Sociedade Civil, a nomeação, a posse e a instalação do Conselho, e |
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Categoria: Sem Informação Titulo: DECRETO Nº 87/2026 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 “Regulamenta a Lei Municipal nº 1.335/2026, que institui o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, dispõe sobre a indicação dos representantes do Poder Público, o processo eleitoral da primeira compos |
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