Leis Ordinárias - Prefeitura de Porto dos Gaúchos

Leis Ordinárias

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Nº: 1262/2025 Data: 29/04/2025 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Geral	Titulo: Desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para o Programa Minha Casa Minha Vida Descrição: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei Federal n° 11.977/2009 e na Lei Federal n° 14.620/2023, e dá outras providências	Visualizar Documentos: 1
Nº: 1261/2025 Data: 29/04/2025 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Geral	Titulo: Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos – MT Descrição: Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos – MT e dá outras providências	Visualizar Documentos: 1
Nº: 1258/2025 Data: 29/04/2025 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Geral	Titulo: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar Descrição: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.	Visualizar Documentos: 1
Nº: 1257/2025 Data: 08/04/2025 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Geral	Titulo: REAJUSTA VALORES DE DIÁRIAS CONCEDIDAS AOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Descrição: REAJUSTA VALORES DE DIÁRIAS CONCEDIDAS AOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar Documentos: 1
Nº: 1256/2025 Data: 08/04/2025 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Geral	Titulo: Fixa os valores das diárias pagas aos Servidores Públicos Municipais e altera dispositivo da Lei nº 617/2016 Descrição: Fixa os valores das diárias pagas aos Servidores Públicos Municipais e altera dispositivo da Lei nº 617/2016 e dá outras providências.	Visualizar Documentos: 1
Nº: 1255/2025 Data: 08/04/2025 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Geral	Titulo: Altera o Anexo Único da Lei n°. 549/2015 Descrição: Altera o Anexo Único da Lei n°. 549/2015, e dá outras providências.	Visualizar Documentos: 1
Nº: 1254/2025 Data: 31/03/2025 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Geral	Titulo: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 113/2005 Descrição: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 113/2005, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável e dá outras providências.	Visualizar Documentos: 1
Nº: 1252/2025 Data: 25/03/2025 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Geral	Titulo: Autoriza o poder executivo a desafetar Avenida Tibagi, localizada no Distrito Novo Paraná Descrição: Autoriza o poder executivo a desafetar Avenida Tibagi, localizada no Distrito Novo Paraná deste município de Porto dos Gaúchos/MT, e da outras providências.	Visualizar Documentos: 1
Nº: 1251/2025 Data: 25/03/2025 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Geral	Titulo: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial Descrição: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.	Visualizar Documentos: 1
Nº: 1250/2025 Data: 25/03/2025 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Geral	Titulo: Altera a Lei nº 1.123/2023 que “Institui o Programa Municipal das Escolas Cívico Militares Descrição: Altera a Lei nº 1.123/2023 que “Institui o Programa Municipal das Escolas Cívico Militares junto a rede municipal de ensino de Porto dos Gaúchos/MT, cria a Escola Municipal Cívico Militar Gustavo Adolfo Wilke e dá outras providencias.	Visualizar Documentos: 1